ECA Digital: o que pais, criadores e pequenos negócios precisam ajustar antes de 2027

Resposta curta: o ECA Digital (Lei 15.211/2025) está em vigor desde 17 de março de 2026 e a ANPD prevê intensificar a fiscalização a partir de janeiro de 2027. Contas de menores de 16 anos têm de estar vinculadas a um responsável, conteúdo que explore de forma habitual a imagem de crianças só pode ser monetizado com alvará judicial e as caixas de recompensa (loot boxes) estão proibidas em jogos voltados ou de acesso provável por crianças e adolescentes.

O Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, conhecido como "Lei Felca", vale para redes sociais, aplicativos, jogos on-line e lojas de aplicativos usados por crianças e adolescentes no Brasil, mesmo quando a empresa está sediada no exterior. A regulamentação veio no dia seguinte à entrada em vigor, com o Decreto 12.880. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), transformada em agência reguladora em fevereiro, prevê intensificar a fiscalização a partir de janeiro de 2027. A lei prevê multas de até 10% do faturamento do grupo econômico no Brasil.

O tema atinge milhões de famílias. Segundo a pesquisa TIC Kids 2025, do Cetic.br, 92% das crianças e adolescentes de 9 a 17 anos usam a internet e 85% têm perfil em pelo menos uma das plataformas pesquisadas.

O que já mudou, em cinco pontos

1. Janeiro de 2027 é o marco da fiscalização. A lei está em vigor desde 17/03/2026, mas a ANPD prevê intensificar as ações a partir de janeiro de 2027, depois de publicar orientações sobre aferição de idade. Janeiro marca o início da fiscalização sistemática, não uma data automática de multas.
2. Contas de menores de 16 anos têm de estar ligadas a um responsável. O artigo 24 obriga as redes sociais a vincular essas contas à conta de um dos pais ou responsáveis. Em paralelo, o Ministério da Justiça elevou a classificação indicativa de oito redes.
3. Sem alvará, sem monetização de conteúdo com crianças. Desde meados de junho de 2026, YouTube, Instagram, Facebook, TikTok, Twitch e Kwai não podem monetizar nem impulsionar conteúdo que explore de forma habitual a imagem de crianças e adolescentes sem autorização judicial.
4. Plataformas têm prazo em horas para avisar a Polícia Federal. A Portaria MJSP 1.312, de 24/09/2026, fixa 12 horas para situações de risco iminente, 72 horas para material de violência sexual recém-produzido ou não identificado e 7 dias para os demais casos.
5. Loot boxes estão proibidas para menores, e o governo listou seis jogos. A Nota Técnica 55/2026 (15/10/2026) pediu à ANPD que monitore NBA 2K26, WWE 2K26, Counter-Strike 2, Call of Duty, Genshin Impact e PUBG Mobile. A lista é preliminar e não significa, por si só, infração.

Para pais e responsáveis

Contas de menores de 16 anos. O artigo 24 obriga as redes sociais a vincular a conta de quem tem até 16 anos à conta de um responsável. Na prática, a simples autodeclaração da data de nascimento deixou de bastar. Vale entrar hoje nas ferramentas de supervisão de cada aplicativo que o filho usa (Central da Família no Instagram, Sincronização Familiar no TikTok, experiência supervisionada no YouTube) e fazer o pareamento.

Classificação indicativa. Em março, o Ministério da Justiça elevou a idade recomendada de oito redes. TikTok e Kwai passaram de 14 para 16 anos; LinkedIn, Pinterest e Snapchat de 12 para 16; Quora de 12 para 18; WhatsApp e Messenger de 12 para 14. A classificação orienta as famílias, mas não bloqueia o acesso sozinha.

Jogos e caixas de recompensa. O artigo 20 proíbe as loot boxes (itens aleatórios comprados com dinheiro ou moeda virtual) em jogos voltados ou de acesso provável por crianças e adolescentes. Em 15 de outubro, o Ministério da Justiça pediu à ANPD que monitore seis títulos populares para checar se a verificação de idade funciona de fato. Se o filho fez compras desse tipo, vale bloquear cartões e chaves Pix nas configurações do aparelho e registrar reclamação no Consumidor.gov.br ou no Procon.

Conteúdo abusivo. Montagem, exposição ou ataque contra uma criança pode ser comunicado diretamente à plataforma pela vítima, pelos responsáveis ou pelo Ministério Público. O artigo 29 prevê a retirada depois dessa comunicação, sem necessidade de ordem judicial. Nos casos mais graves, a plataforma tem de avisar a Polícia Federal, pelo Centro Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente (CNCA), nos prazos da Portaria MJSP 1.312.

Para criadores de conteúdo e famílias com perfis infantis

Desde meados de junho de 2026, as principais plataformas (YouTube, Instagram, Facebook, TikTok, Twitch e Kwai) não podem monetizar nem impulsionar conteúdo que explore de forma habitual a imagem de crianças sem alvará judicial. O pedido é feito à Vara da Infância e da Juventude, normalmente com advogado. O Conselho Nacional de Justiça aprovou em junho um modelo nacional de regras para esses alvarás. O juiz avalia horas de gravação, frequência de exposição e tipo de conteúdo, e a autorização tem prazo de validade.

Marcas que contratam criadores mirins devem pedir o alvará antes da campanha e garantir que a publicidade esteja identificada logo no início do vídeo.

Para pequenos negócios e escolas

A lei proíbe usar perfilamento (dados de comportamento, interesses ou localização) para direcionar publicidade a crianças e adolescentes. Uma loja de roupas infantis, uma papelaria ou um curso de idiomas pode continuar anunciando, mas deve segmentar as campanhas para adultos, os pais e responsáveis, e não para o público menor de idade.

Escolas, clínicas e lojas que publicam fotos de alunos ou clientes menores precisam de autorização expressa dos responsáveis. Mesmo com autorização, é prudente não usar essas imagens em anúncios pagos e preferir fotos sem identificação individual.

Por que a lei endureceu

A pressão por regras mais duras cresceu com os números de violência na internet. A SaferNet Brasil recebeu 49.336 denúncias anônimas de abuso e exploração sexual infantil entre janeiro e julho de 2025, alta de 18,9% sobre o mesmo período de 2024. Elas representaram 64% de todas as denúncias recebidas pela central no período. A própria lei ficou conhecida pelo nome do criador de conteúdo Felca, cujo vídeo sobre a adultização de crianças nas redes mobilizou o debate em 2025.

Checklist de dez minutos para as famílias

• Confirme a idade cadastrada em cada aplicativo usado pelo filho.
• Faça a vinculação da conta de quem tem até 16 anos à conta de um responsável.
• Deixe o perfil privado e limite mensagens de desconhecidos.
• Bloqueie compras dentro de jogos e aplicativos sem senha do responsável.
• Converse com o filho sobre qualquer ferramenta de monitoramento que você usar.
• Salve os canais de denúncia (SaferNet, Disque 100) em local fácil.

O que vem pela frente

Antes de janeiro, a ANPD prevê publicar orientações detalhadas sobre aferição de idade e atualizar seus regulamentos de fiscalização e sanções. A agência já tem histórico na área: em agosto de 2026 multou o TikTok em R$ 153,7 milhões, com base na LGPD, por falhas no tratamento de dados de crianças e adolescentes. Essa multa veio de um processo anterior ao ECA Digital e não é uma sanção do ECA Digital. Para famílias e empresas, o recado é o mesmo: a janela de adaptação está terminando.

Onde buscar ajuda

• ANPD, ECA Digital e denúncias: gov.br/anpd
• Ministério da Justiça, Secretaria de Direitos Digitais: gov.br/mj
• Disque 100, Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos (ligação gratuita, 24 horas)
• SaferNet Brasil, denúncia anônima: safernet.org.br/denuncie
• SaferNet Brasil, canal de ajuda: safernet.org.br
• Consumidor.gov.br e Procon, para cobranças indevidas em jogos
• CONAR, para publicidade dirigida a crianças: conar.org.br
• Promotoria da Infância e da Juventude do Ministério Público do seu estado
• Vara da Infância e da Juventude, para pedidos de alvará

Fontes

Dados públicos compilados pela Equipe SigaFast. Números conferidos nas fontes abaixo em 22/10/2026. A lei também menciona R$ 50 milhões por infração; há interpretações diferentes sobre como esse valor se combina com o limite de 10% do faturamento, por isso este texto usa apenas o percentual.

Dado	Valor	Fonte	Data
Lei 15.211/2025 (ECA Digital, "Lei Felca")	Sancionada em 17/09/2025; em vigor desde 17/03/2026	Planalto; UNICEF	2025–2026
Regulamentação	Decreto 12.880, de 18/03/2026	Planalto	18/03/2026
Vinculação parental (art. 24)	Contas de usuários de até 16 anos vinculadas à conta de um responsável	Lei 15.211; UNICEF (idem)	2025
Classificação indicativa de 8 redes	TikTok e Kwai 14→16; LinkedIn, Pinterest e Snapchat 12→16; Quora 12→18; WhatsApp e Messenger 12→14	O Tempo/Folhapress	19/03/2026
Fiscalização e sanções	ANPD intensifica a fiscalização a partir de jan/2027; multa de até 10% do faturamento do grupo no Brasil	ConJur	19/10/2026
Loot boxes e remoção de conteúdo	Art. 20 proíbe caixas de recompensa em jogos direcionados ou de acesso provável por crianças e adolescentes; art. 29 prevê remoção após comunicação, sem ordem judicial	Lei 15.211 (idem)	2025
Portaria MJSP 1.312/2026	12 h (risco iminente), 72 h (material novo ou não identificado), 7 dias (demais casos); destinatário: CNCA/PF	Agência Gov	24/09/2026
Alvará para monetizar conteúdo infantil	Exigido pelas plataformas desde meados de junho de 2026 (art. 34 do Decreto 12.880)	Congresso em Foco	19/06/2026
Multa da ANPD ao TikTok (com base na LGPD)	R$ 153,7 milhões por falhas no tratamento de dados de crianças e adolescentes	Agência Gov	DOU de 25/08/2026
TIC Kids (Cetic.br), edição 2025	92% das crianças e adolescentes de 9 a 17 anos usam internet; 85% têm perfil em ao menos uma das plataformas investigadas; 65% usam IA generativa; uso de internet na escola caiu de 51% para 37%	Cetic.br	22/10/2025
SaferNet, denúncias de abuso e exploração sexual infantil	49.336 entre jan e jul/2025 (+18,9%), 64% do total de denúncias no período	SaferNet	20/08/2025
Nota Técnica 55/2026 (Sedigi/MJSP)	Pede à ANPD monitoramento de 6 jogos com loot boxes sem verificação de idade eficaz	Ministério da Justiça	15/10/2026
ANPD vira agência reguladora	Lei 15.352/2026, de 25/02/2026	IBDFAM	fev/2026