Você pode procurar a SigaFast em caso de desistência, não entrega, entrega incompleta ou serviço diferente do contratado. Esta política preserva seus direitos legais e explica como pedir uma solução.
Direito de arrependimento
Nas contratações à distância abrangidas pelo art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o prazo de arrependimento é de sete dias, contado conforme a lei a partir da assinatura ou do recebimento do produto ou serviço. Solicite o exercício desse direito pelo atendimento eletrônico, inclusive pelo canal utilizado na compra.
O simples início do processamento, a natureza digital do serviço ou o status de pedido concluído não serão usados como recusa automática. Cada solicitação será analisada conforme os fatos e os direitos aplicáveis. Valores sujeitos à devolução por arrependimento não são substituídos obrigatoriamente por saldo na loja.
Pedido não entregue ou diferente da oferta
Se o serviço não for prestado conforme contratado, você poderá solicitar as soluções cabíveis, como nova execução sem custo, restituição dos valores ou abatimento proporcional, conforme os arts. 20 e 35 do CDC. Não impomos reposição como única solução.
Na entrega parcial, apuramos a quantidade efetivamente entregue e a parte não cumprida para apresentar o cálculo. Isso não limita outras soluções legalmente cabíveis quando a falha comprometer a contratação como um todo.
Quedas após a entrega
Quedas cobertas pela garantia comercial são tratadas na Política de garantia e reposição. O término de uma cobertura comercial não elimina direitos relacionados a falhas do serviço. A equipe verificará as condições prometidas no momento da compra.
Como solicitar
- Acesse Contato ou o atendimento do seu pedido.
- Informe o número do pedido, destino e uma breve descrição. Não envie senhas.
- Indique a solução que deseja e envie apenas as informações necessárias para a análise.
O atendimento deve confirmar o recebimento e responder à demanda em até cinco dias, conforme o Decreto 7.962/2013. Esse prazo de resposta não autoriza adiar a comunicação de cancelamento ou devolução ao responsável pelo pagamento quando a lei exigir providência imediata.
Como os valores são devolvidos
Após analisar a solicitação e confirmar a restituição cabível, informaremos o valor e o meio de devolução. Priorizamos o meio original de pagamento; se ele não permitir a devolução, combinaremos uma alternativa com você. Nova entrega pode ser oferecida como opção, sem condicionar a ela um direito de restituição. Crédito na loja será utilizado somente com sua aceitação expressa.
Não adotamos um limite mínimo de compra, uma taxa percentual genérica ou a obrigação de comprar novamente para exercer um direito legal. Prazos de disponibilização pelo processador devem ser informados ao cliente, com acompanhamento do suporte.
Saldo da conta e créditos
Para solicitar análise de saldo não utilizado, fale com o suporte antes de fazer novos pedidos. A equipe verificará a origem do valor, os pagamentos e o uso do saldo para explicar a solução cabível. Recargas pagas e créditos promocionais devem ser identificados separadamente, sem restringir direitos legais de restituição.
Destino inacessível, restrições e erros de consulta
Se houver perfil privado, publicação removida, endereço alterado ou restrição da rede social, verificaremos a causa e o efeito sobre o pedido. Quando uma correção sua for necessária, informaremos o que precisa ser ajustado. Uma falha dos nossos sistemas ou dos fornecedores não será automaticamente atribuída a você. Não concluiremos que houve entrega apenas porque o destino deixou de estar acessível.
Se não for possível cumprir a entrega, avaliaremos a restituição ou outra solução legalmente cabível. Em entregas parciais, o cálculo considera a parte comprovadamente cumprida, sem limitar soluções mais amplas quando a falha comprometer a contratação como um todo. Nova entrega ou troca de destino são opções a combinar com você.
Mesmo quando houver indício de uma alteração feita pelo cliente, o efeito sobre a entrega e os direitos aplicáveis precisa ser analisado. A falta de acesso ou de resposta, por si só, não autoriza perder o valor pago, negar automaticamente o reembolso ou impor saldo na loja. Falhas de consulta e restrições da plataforma também não eliminam automaticamente direitos por falha ou descumprimento da oferta.